Medicamentos para o consumidor entender

Lei estadual padroniza rótulos de remédios fabricados em farmácias de manipulação, mas norma da Anvisa parece ser mais completa

Nome do estabelecimento comercial, endereço, número da licença sanitária, nome do profissional que manipulou a fórmula e o número do seu registro no conselho regional de farmácia, nome do profissional médico que prescreveu o remédio, nome das substâncias que contém, com suas respectivas dosagens, posologia e prazo de validade do produto são algumas das informações que devem constar obrigatoriamente nos rótulos de medicamentos fabricados em farmácias de manipulação e homeopatia, desde 12 de março, quando foi sancionada a Lei Estadual n° 5205.

Criada pelo deputado Marcelo Simão (PHS), a medida tem o propósito de auxiliar o consumidor na compra e utilização de remédios. "É necessário termos uma padronização nos rótulos dos medicamentos comercializados pelas farmácias de manipulação e/ ou homeopáticas, para que o usuário tenha um maior controle sobre qual medicamento estará ingerindo", argumenta o político no Projeto 393/2007, que deu origem à lei. De acordo com ela, caberá também aos estabelecimentos imprimir os dizeres "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando usar", "Uso Veterinário" e "Veneno".

Se, na avaliação do deputado, a medida facilita a vida dos consumidores, para Leandro Rocha, professor da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal Fluminense, entretanto, a modificação não deve produzir muito impacto, na prática, para os farmacêuticos, médicos e consumidores. "Todos os itens de rotulagem já são determinações obrigatórias previstas pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 67/2007", argumenta.

De acordo com o professor, a norma da Anvisa vai além da lei estadual nas exigências. Torna também obrigatório especificar no rótulo o número de registro da formulação no livro de receituário, a data da manipulação, o número de unidades, o peso ou volume contidos, bem como o CNPJ da empresa. "Esta norma é bem mais abrangente. O único item da lei estadual que não estava previsto é o número da licença sanitária, que realmente não sei até que ponto contribui para a qualidade do medicamento", diz o farmacêutico.

De acordo com Rocha, a regulamentação das farmácias magistrais e homeopáticas é bastante implementada no Brasil, por meio de Resoluções de Diretoria Colegiada da Anvisa. Prova disto foi a aprovação de duas medidas referentes a este segmento – a RDC n° 214, de 12 de dezembro de 2006 e a RDC n° 67. "A legislação nacional em vigor regulamenta todas as atividades necessárias para que estes estabelecimentos produzam medicamento de qualidade para a população. Regulamenta a necessidade de realização de um controle de qualidade das matérias-primas, do treinamento das pessoas que atuam, os ambientes necessários, o controle do produto final e também a rotulagem dos medicamentos. A lei estadual representa um dos itens para a construção da qualidade de um medicamento, mas não significa que o que está dentro do frasco terá qualidade”, conclui.